Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Fernandes Cardoso LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de construção civil — administração de obra, instalações elétricas e acabamento — em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e as normas técnicas e regulatórias da construção civil aplicáveis.

02 Dados que coletamos

Em razão das atividades de administração de obras, instalações elétricas e acabamento da construção, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

Clientes e contratantes (pessoas físicas):

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG;
• Dados de contato: endereço, telefone, WhatsApp e e-mail;
• Dados da obra: endereço do imóvel, área construída, tipo de projeto e especificações técnicas fornecidas para elaboração de proposta;

Clientes e contratantes (pessoas jurídicas):

• Razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, nome do representante legal e dados para emissão de nota fiscal;

Execução das obras:

• Dados do imóvel: matrícula do imóvel, Alvará de Construção, informações técnicas do projeto arquitetônico e plantas — compartilhados pelo contratante para execução do serviço;
• Dados de terceiros na obra: dados de fornecedores, subcontratados e trabalhadores envolvidos na obra, quando gerenciados pela Fernandes Cardoso como administradora;
• Dados de transação: contratos, medições, notas fiscais e registros fotográficos do andamento da obra.

Navegação no site:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso ao site (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento de dados ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7.º da LGPD:

• Elaboração de orçamentos e propostas técnicas — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Execução de contratos de administração de obra, instalação elétrica e acabamento — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias (Prefeitura de Uberlândia, Receita Federal, SEFAZ-MG) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Registro fotográfico e técnico do andamento da obra para prestação de contas ao contratante — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Gestão de subcontratados e fornecedores no âmbito da administração da obra — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Cumprimento de exigências do CREA-MG e demais órgãos de fiscalização da construção civil — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Comunicações comerciais e envio de orçamentos — consentimento (art. 7.º, I) ou legítimo interesse (art. 7.º, IX).

04 Compartilhamento de dados

A Fernandes Cardoso não vende dados pessoais de clientes. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Subcontratados e equipes de execução, com acesso restrito aos dados necessários para a execução do serviço específico e obrigações de confidencialidade;
• Fornecedores de materiais, quando dados técnicos da obra forem necessários para especificação e entrega de insumos;
• Contador e serviços contábeis, para escrituração fiscal e emissão de notas fiscais (RPS, NFS-e), sob sigilo profissional;
• CREA-MG, Prefeitura de Uberlândia e órgãos de fiscalização, quando exigido para licenciamento, alvarás ou regulamentação da obra;
• Receita Federal e SEFAZ-MG, para fins tributários;
• Seguradora, em caso de sinistro na obra, com finalidade exclusivamente legal;
• Decisão judicial ou administrativa.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos clientes, contratos e documentos técnicos de obra são armazenados com controle de acesso. Projetos, plantas e laudos técnicos são mantidos em arquivo físico e/ou digital com acesso restrito à equipe responsável da Fernandes Cardoso.

Registros fotográficos e relatórios de obra são compartilhados exclusivamente com o contratante e, quando necessário, com subcontratados envolvidos na execução. Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os titulares afetados serão notificados nos prazos da LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você;
• Correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando a guarda for obrigatória por lei;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 11. Note que dados de obras concluídas podem não ser eliminados enquanto houver obrigação legal de guarda (prazo de garantia legal e prazo prescricional).

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies analíticos: ferramentas de análise com dados anonimizados.

Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador.

08 Dados de menores

Os serviços da Fernandes Cardoso são contratados por pessoas com plena capacidade civil. Não coletamos dados de menores de 18 anos. Caso identificados inadvertidamente, serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais são conservados pelos períodos necessários e pelos prazos mínimos legais da construção civil:

• Contratos de obras e documentação técnica: mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão da obra (prazo de garantia legal do CDC para defeitos) — recomendado manter por até 20 (vinte) anos para obras de responsabilidade técnica;
• Dados fiscais e notas fiscais (NFS-e): mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária municipal e federal;
• Registros fotográficos e relatórios de avanço de obra: pelo período do contrato mais 5 (cinco) anos;
• Dados de subcontratados gerenciados na obra: pelo período da subcontratação mais 2 (dois) anos;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento.

10 Alterações nesta política

A Fernandes Cardoso LTDA reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças na legislação ou em suas práticas. A data de última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

O uso continuado dos serviços após eventuais atualizações implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd, caso seus direitos não sejam atendidos adequadamente.